Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo


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Notícias

23/01/2017

ORIENTAÇÕES PARA A MANIFESTAÇÃO DO DIA 24/01/2017

1- Preliminarmente o SEANOR esclarece, consoante deliberado e aprovado na última AGE realizada no último dia 20/01/2017, que iniciou NEGOCIAÇÃO COLETIVA com o SINOREG visando evitar o movimento paredista e resolver a situação, sendo certo que o SINOREG mostrou-se receptivo às reivindicações do SEANOR, no sentido de que os novos Oficiais, se não puderem absorver os atuais empregados dos Cartórios relacionados no 10º. Concurso de outorga de Delegações, formalizem o termo de rescisão dos empregados dispensados  ou, na sua impossibilidade, que seja instaurado o DISSÍDIO COLETIVO para deliberação judicial.

 2- Portanto, a manifestação agendada para o dia de amanhã, 24/01/2017, em frente ao 10º. Tabelião de Notas visa informar à categoria acerca desta e de outras deliberações e ações que estão sendo tomadas pelo SEANOR.

3- Muito importante ressaltar que, inobstante a Constituição Federal, em seus artigos 8º. e 9º., assegurar o direito à liberdade sindical e das manifestações organizadas, nos limites da lei, devem ser sempre respeitados os direitos de propriedade e garantias individuais como o direito de ir e vir de toda e qualquer pessoa que circule ou deseje se locomover pelo local e suas adjacências. Portanto, o SEANOR não compactuará com qualquer manifestação ou abuso (excessos) que viole quaisquer desses direitos e garantias individuais e coletivas, respondendo eventuais responsáveis nas penas da lei.

MUITO IMPORTANTE:RECOMENDAÇÕES PARA OS EMPREGADOS DE CARTÓRIOS EM CONCURSO

 

                                                       

O SEANOR recomenda que os funcionários dos cartórios em concurso somente aceitem fazer eventual entrevista pessoal com o NOVO OFICIAL (e NÃO com representantes diversos, independente do “status” apresentado) APÓS A POSSE EFETIVA DO NOVO OFICIAL, sobretudo pelo fato de que o vínculo trabalhista se forma efetivamente com o novo Oficial após a posse no cargo delegado. Enquanto não ocorrer a posse efetiva do novo Oficial os funcionários continuam a responder ao Oficial Interino designado devendo praticar e documentar, inclusive, os atos notariais inerentes ao seu cargo/função do qual só poderão ser demovidos pelo Novo Oficial MEDIANTE DOCUMENTO ESCRITO (COMUNICADO DE DISPENSA E AVISO PRÉVIO) nos termos da lei.

                                                      Frise-se, a importância de DOCUMENTAR as ocorrências pertinentes, inclusive anotando o dia e hora de eventual entrevista com o novo oficial (ainda que no novo endereço do Cartório) do qual outros colegas poderão futuramente e se necessário, testemunhar, APÓS A SUA POSSE NO CARGO DELEGADO, se possível até gravando no celular o quanto ali falado) visando o resguardo de direitos.

 

SEANOR – SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUX. NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                      

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