Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo


Grupo Whatsapp somente para funcionário da categoria. Fica obrigado a identificação do solicitante

Notícias

29/11/2017

Fachin analisa seis ações de inconstitucionalidade contra o fim do imposto sindical

 

 

No Supremo Tribunal Federal (STF) já existem seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) questionando o trecho da Reforma Trabalhista de Michel Temer, que põe fim à contribuição sindical obrigatória. O tópico que o governo enfiou na legislação foi uma birra palaciana visando revidar a mobilização das entidades sindicais contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

O artigo 1º da nova lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. É o fim do imposto, o que provoca uma insegurança jurídica sem precedentes para as entidades.

Advogados de centrais sindicais encontraram várias brechas na nova legislação, que dão margem para discutir anulação. Todas as ações têm pedido de liminar e foram distribuídas para o ministro Edson Fachin.

Os processos andaram. O ministro já formulou pedidos de informações à presidência da Câmara Federal, ao Senado Federal e determinou encaminhamento posterior para manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR).

A discussão do mérito, certamente, será levada ao plenário, mas até que isso aconteça, Fachin pode suspender o tópico que prevê o fim do imposto por meio de uma liminar. Seria algo semelhante ao que aconteceu com a lei que mudou os critérios de repasses de royalties do petróleo. A lei está suspensa por uma liminar até o julgamento do mérito.

FONTE: www.portalviu.com.br

•  Veja outras notícias
Hit Counter by Digits  visitantes
Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo