Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo

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08/03/2018

JUIZ DE CAMPINAS RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DA OPÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E DETERMINA SEU RECOLHIMENTO, Veja mais..........

O Juíz do Trabalho, Eduardo Alexandre da Silva, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, acolhe o pedido de tutela ao SEANOR - Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo, na qual reconhece a inconstitucionalidade da opção da Contribuição Sindical.

Farta Jurisprudência está se formando pela inconstitucionalidade da chamada opção ao Recolhimento da Contribuição Sindical.

Alertamos que o não recolhimento ensejará competentes ações trabalhistas para o recolhimento dessa contribução que constitucionalmente é obrigatória.

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