Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo


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Notícias

24/07/2018

O SEANOR FAZ UM ULTIMO ESFORÇO PARA ARRECADAR RECEITA PARA CONTINUAR AS NEGOCIAÇÕES SALARIAIS PARA 2018/2019. ESTAMOS ENVIANDO CORRESPONDÊNCIA DEMONSTRANDO A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. JÁ ENCAMINHAMOS PROPOSTA DE REAJUSTE - Leia mais..

Veja o encaminhamento de proposta de reajuste salarial para 2018 / 2019.

Agora é com você!

Você decide se continuamos buscando melhorias para a categoria, ou fechamos as portas.

Lembre-se em um mundo capitalista nada se faz sem receita.

Para você ter ideia de custo para tudo o que se faz, as 18.000 correspondências que estamos enviando terá um custo mínimo de R$ 20.000,00.

Lembre-se! Você poderá aprovar ou rejeitar a contraproposta patronal, através de AGE a ser convocada. Só que para isso teremos que ter receita que hoje nos falta.

Atenciosamente.

José Luiz de Castro Silva - Presidente.

 

LEIA O OFÍCIO AO SINOREG.

 

São Paulo, 23 de julho de 2018.

 

 

Ilmo. Sr. Dr.

Cláudio Marçal

DD. Presidente, do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG -SP.

Largo São Francisco, 34 – 8º andar, Centro – São Paulo - SP.

 

 

Aproximando-se a data base da categoria dos escreventes e auxiliares representados por esse sindicato e ante a reforma trabalhista realizada pela lei 13467/17 o SEANOR – Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo, propõe pauta de reivindicações, esperando sua aprovação e de seus pares, ou apresentação de proposta alternativa, preferencialmente até 31 de agosto de 2018, tendo em vista a necessidade de aprovação em AGE da categoria.

Salientamos que a contraproposta será levada para debate, aprovação ou rejeição, neste caso, com aprovação pela categoria em AGE de nova pauta ou, ainda, pelo procedimento do dissídio se assim a categoria decidir.

 

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES:

A) - REAJUSTE SALARIAL:

1) REAJUSTE SALARIAL: - A partir de 1º de novembro de 2018, o reajuste salarial para toda a categoria pelo INPC dos últimos 12 meses fechados em outubro de 2018, sobre o salário de novembro de 2017.

2) PISO SALARIAL: - Reajustar o piso salarial de 2017 com o mesmo valor do índice acima mencionado

B) - MANUTENÇÃO DA DATA BASE EM 1º DE NOVEMBRO, BEM COMO AS CLÁUSULAS PRÉ-EXISTENTES NA CONVENÇÃO DE 2016/2018:

1) REAJUSTE DOS ADMITIDOS APÓS DATA BASE: - O empregado admitido após a data base faz jus a reajuste salarial nos moldes estipulados na cláusula acima, levando-se em consideração para início de cálculo o mesmo índice fixado no mês de admissão.

2) COMPENSAÇÃO DE MAJORAÇÕES SALARIAIS: – Todas as majorações salariais, exceto as decorrentes de promoção, reclassificação, transferência de cargo e equiparação salarial, serão compensadas quando da realização do reajuste salarial.

3) COMPROVANTE DE PAGAMENTO: - O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado com a identificação da empresa e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS (redação dada pelo P.N. 93 do TST). (Cláusula pré-existente).

4) ATESTADO MÉDICO: - O empregador aceitará apenas atestado médico oficial ou aquele expedido pelo serviço médico da Serventia ou mantido por esta última mediante convênio. (Cláusula pré-existente).

5) ESTABILIDADE À GESTANTE: - Concede-se estabilidade à gestante, desde a concepção até 05 meses após o parto, não se confundindo com a licença maternidade de 120 dias. (Cláusula pré-existente).

6) HORAS EXTRAS: - Conceder adicional de 70% (setenta por cento) às horas extras prestadas por empregado que não receba com base em comissão ou participação na renda bruta ou líquida da Serventia. No cálculo e pagamento das horas extras, serão compensados os eventuais atrasos ocorridos no período. (Cláusula pré-existente).

7) ESTABILIDADE AO ALISTANDO NO SERVIÇO MILITAR: – Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Redação dada pelo P.N. 80 do TST) (Cláusula pré-existente).

8) AUXÍLIO CRECHE: - Instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 anos, facultado o convênio com creches (Redação dada pelo P.N.22 do TST). (Cláusula pré-existente).

9) INÍCIO DE FÉRIAS: - O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Redação dada pelo P.N. 100 do TST). (Cláusula pré-existente).

10) DISPENSA DO AVISO PRÉVIO: - O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando o empregador do pagamento dos dias não trabalhados. (Redação dada pelo P.N. 24 do TST). (Cláusula pré-existente).

11) REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: - Na hipótese de diminuição dos serviços notariais e de registro no Estado de São Paulo e, ainda, a defasagem dos emolumentos dos atos praticados, para evitar demissões e aumento de desemprego, fica autorizada a redução da jornada de trabalho para no mínimo 06 (seis) horas diárias, mediante comprovada necessidade, nos termos da CF/88, e nas seguintes condições: a) aprovação dos pedidos pelos sindicatos patronal e dos empregados; b) prazo máximo de 12 (doze) meses de redução de jornada de trabalho; c) a redução do salário será proporcional à redução mensal de horas trabalhadas; d) durante o período de redução de jornada de trabalho, a serventia não poderá ampliar e nem reduzir o quadro de empregados; e) caso a conjuntura exija que se contrate novos funcionários, a serventia deverá retornar à jornada de trabalho e ao salário anteriores, sem redução; f) casos especiais ou não previstos nesta convenção poderão ser resolvidos de comum acordo, entre os interessados e os sindicatos patronal e dos empregados. Durante o período da vacância da Delegação, qualquer ajuste salarial superior ao estipulado em Convenção será considerado mera liberalidade daquele que estiver respondendo pelo expediente da Serventia, cabendo ao delegado empossado através de concurso público a homologação dessa liberalidade, neste último caso, provando a eventual incapacidade financeira da Serventia. (Cláusula pré-existente).

12) RELAÇÃO DE EMPREGADOS: - Obriga-se a serventia a remeter ao sindicato profissional (SEANOR), uma vez por ano, juntamente com o comprovante de pagamento da contribuição sindical, a relação dos empregados pertencentes à categoria e valor individualizado da contribuição. (Cláusula pré-existente).

13) ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE ESTIVEREM A DOZE MESES DA SUA APOSENTADORIA: - Defere-se a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos e comunique a mesma por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias do início desse período. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. (Redação dada pelo P. N. 85 do TST). (Cláusula pré-existente).

14) MULTA POR DESCUMPRIMENTO: - Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer desta convenção, no valor equivalente a 5% do salário básico, em favor do empregado prejudicado. (Redação dada pelo P.N. 73 do TST). (Cláusula pré-existente).

15) BANCO DE HORAS: - É facultada a instituição de banco de horas, que se aplica a todos os empregados, os quais deverão cumprir a jornada prevista nas cláusulas subsequentes.

16). As serventias poderão flexibilizar a jornada de trabalho, diminuindo ou aumentando a jornada durante um período de baixa ou de alta na produção, mediante compensação dessas horas em outro período, a critério do empregador, desde que avisados com 48 horas de antecedência, sem prejuízo da remuneração mensal.

Parágrafo Único – A redução de que trata esta cláusula poderá ser em número de horas diárias ou ausência por um ou mais dias inteiros. Na primeira hipótese, a redução não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias.

16.1). As horas reduzidas em um dia serão compensadas em outra data, sendo certo que, na compensação, não poderá haver jornada superior a 10 horas diárias e nem poderá ocorrer em domingos e feriados.

§1º - A compensação poderá ser em número de horas diárias por um ou mais dias, conforme necessidade e conveniência das partes.

§2º - Os avisos prévios de compensação serão feitos por escrito ao empregado, através de notificação com comprovante de recebimento.

16.2) Dentro do mesmo mês, todos os sábados poderão ser trabalhados, desde que a jornada não ultrapasse 8 horas a título de compensação e deverá haver um aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas.

16.3). As compensações diárias semanais, não excedentes a 02 (duas) horas, deverão ser comunicadas aos empregados com, no mínimo, 48 horas de antecedência de sua realização.

16.4) A compensação das horas apuradas no “banco de horas” não deve exceder a 180 (cento e oitenta) dias de sua realização.

Parágrafo Único - Caso não seja possível a compensação no período acima estipulado, as horas excedentes deverão ser pagas ao empregado, impreterivelmente, no mês subsequente.

16.5) As horas do “banco” não exigidas pela empresa no prazo previsto na cláusula anterior não poderão ser descontadas dos empregados, assim como não poderão ser deduzidas das férias.

16.6). Não serão descontados os débitos de horas dos empregados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, salvo na ocorrência de justa causa.

16.7). As ausências injustificadas dos empregados nos dias destinados à compensação terão tratamento legal idêntico às faltas nos dias normais de trabalho, com desconto do descanso semanal remunerado proporcional às horas não compensadas.

16.8) As horas trabalhadas para compensação do “banco de horas” serão sempre consideradas na paridade de uma para uma, quando realizadas de segunda a sexta-feira, e na paridade de uma para duas horas, quando se realizarem aos sábados.

16.9) Em nenhuma hipótese a compensação diária ou aos sábados será considerada hora extra, assim como nenhum acréscimo salarial será devido e nenhum prejuízo salarial advirá ao empregado com jornada de trabalho apurada em decorrência do “banco de horas”.

16.10) Na dispensa imotivada na vigência do “banco de horas” e, havendo crédito de horas pelo empregado, a empresa pagará ao empregado o adicional de 70% sobre cada hora prestada durante a semana, inclusive aos sábados, sempre calculadas pelo salário da data da rescisão.

Parágrafo Único - A presente cláusula se aplica a todos os empregados dos cartórios extrajudiciais, sem qualquer distinção.

16.11) A serventia disponibilizará, mensalmente, de forma clara, o controle da jornada de trabalho, através da informática, extrato informativo da quantidade de horas realizadas no mês, inclusive as horas acumuladas, devendo o empregado assinar uma via do referido extrato.

16.12) Todos os empregados admitidos na vigência do “banco de horas” terão adesão automática, manifestando expressamente o conhecimento deste. (Cláusula pré-existente)

17) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: – Fica assegurado o adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o piso salarial aos empregados do registro civil das pessoas naturais, plantonistas em maternidades. (Cláusula pré-existente). 

18) SUCESSÃO DE EMPREGADORES: Às próximas delegações preenchidas por concurso público, aplicar-se-á os mandamentos dos artigos 10 e 448 da CLT aos empregados da antiga delegação.

textos referidos:

"Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados".

Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".

JUSTIFICATIVA DESTA PROPOSTA:

Com a recente reforma trabalhista, pela qual o negociado prevalece sobre o legislado, é importante a solução dessa antiga reivindicação da categoria através deste acordo onde a regra será aplicada somente ao preenchimento das próximas vacâncias, a partir da data deste acordo, dando aos já concursados a garantia jurídica que buscam.

 

 

José Luiz de Castro Silva - Presidente do SEANOR

 

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