Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo


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Notícias

05/08/2008

História da Carteira

Carteira de Previdência das Serventias da Justiça Não Oficializada do Estado
“Release”

Tem seu início com a edição da Lei 465 de 28 de setembro de 1949, administrada pelo IPESP sob a denominação de “Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça”, (art. 27), obrigando compulsoriamente os escreventes, fiéis auxiliares de cartório e oficiais de justiça a recolherem para os cofres da então “Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça”. (art. 12, letra “a”).
A lei 465 supra mencionada sofreu inúmeras alterações até a vigente Lei 10.393/70.
As alterações mencionadas foram provocadas por vários motivos, entre eles a estatização de alguns cartórios judiciais finalizando esse processo no governo de Franco Montouro.
O Estado manteve a inscrição e contribuição compulsórios até a edição da Lei Federal 8.935 de 18 de novembro de 1994 assegurando aos inscritos até essa data a permanência na condição de segurado, não permitindo novos inscritos a partir dessa data.
Ressalta-se que com a inscrição compulsória, (reiterada pelo art. 4º da Lei 10.393/70) o auxiliar ou escrevente ficou impedido de ter sua inscrição no IPESP  ou INSS, eis que, o tempo de serviço, hoje tempo de contribuição é contado para todos os efeitos nos institutos de previdência Estaduais ou Federal.
Daí tem-se que, a Carteira de Previdência das Serventias de Justiça não Oficializadas do Estado não é previdência privada, tão pouco complementar. Tem o Estado obrigações com os inscritos compulsoriamente.
A lei 1010/2007 declara a SPPREV sucessora do IPESP e nessas condições a nova ou a mesma instituição com novo nome, deve continuar com a obrigação legal determinada pelos artigos 1º e 62 da Lei 10.393/70, a seguir transcritos:
“Artigo 1.º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, sob a administração do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, é financeiramente autônoma, com patrimônio próprio, passando a reger-se por esta lei.
Artigo 62 - A Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado é administrada e representada, judicial e extrajudicialmente, pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Pelos atos que o Instituto de Previdência praticar de acordo com esta lei, responderá exclusivamente o patrimônio da Carteira.”

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