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Notícias

03/12/2009

A APACEJ APOIA O PROJETO DO GOVERNO DO ESTADO

Lamentavelmente a Associação dos Aposentados, por seu presidente, sem ouvir seus inscritos, ao apresentar sugestões por escrito ao Projeto de extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas apóia o PL que suprime direito e cria normas arbitrárias.

É estranha a posição da APACEJ que por seus estatutos deve defender os direitos dos aposentados e pensionistas.

Manifestou-se sem ouvir seus inscritos em Assembléia, fortalecendo a argumentação do Deputado Samuel Moreira, líder do PSDB na Assembléia Legislativa Paulista. O parlamentar quer encaminhar ainda este ano o famigerado e desnecessário Projeto de Lei.

 

O PROJETO TEM MUITOS OBJETIVOS:

A) Transformar a Carteira de Previdência em Carteira de Capitalização, revogando nosso direito adquirido à Previdência que por toda uma vida recolhemos;

B) Tirar a responsabilidade do Estado sobre a Carteira, suprimindo determinação da Lei 10.393/70 de que o Estado deve suprir a receita da Carteira;

C) Elevar a idade de aposentadoria para 70 anos. (A Constituição Federal determina 65 anos para o homem e 60 para a mulher).

D) O IPESP arbitrariamente contratará anualmente serviços de cálculo atuarial, sem licitação, ficando o reajuste dos proventos à manifestação do atuarial. (sabe quando o atuarial contratado pelo IPESP será favorável ao reajuste? Provavelmente cada dois anos ou mais, até que nossos proventos fiquem achatados a um salário mínimo.);

E) Retira do Conselho a representação da E. Corregedoria Geral da Justiça, Secretaria da Justiça e Cidadania e Secretaria da Fazenda, pretendendo com tal medida retirar a responsabilidade do Estado sobre nossa previdência;

F) O Presidente do Conselho será designado pelo IPESP. (Quem será o Presidente? Ganha um doce quem adivinhar);

G) Fiquem atentos a este artigo no Projeto de Lei:

“Artigo 69 – O Superintendente do IPESP deverá, sob pena de responsabilidade pessoal, alterar as alíquotas de contribuições estabelecidas por esta lei, sempre que, em decorrência de estudos atuariais, ficar demonstrada a necessidade de revisão das fontes de receita da Carteira, para manutenção do equilíbrio atuarial, ouvido o Conselho de que trata o artigo 63 desta lei, em caráter opinativo

Observa-se que com a pena de responsabilidade pessoal do superintendente, este nunca vai autorizar qualquer aumento dos proventos, eis que, quem contrata o serviço atuarial, sem licitação, é o próprio.

Observa-se ainda que o Conselho tem caráter opinativo, ou seja, um vazo de flores murchas terá mais valor de que o Conselho;

H) O item VII do artigo 18 do PL é mais explicito:

Artigo 18: - Compete ao Superintendente do IPESP: VII – Suspender a aplicação de novos reajustes aos benefícios já concedidos, assim como a concessão de novos benefícios, enquanto não for demonstrado o equilíbrio atuarial da Carteira das Serventias, na forma dos artigos 12 e 51 da Lei 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com redação dada por esta lei.

 

Não bastasse todo o estrago a conseqüência da transformação da Carteira em título de Capitalização, será a impossibilidade dos ex-inscritos contarem o tempo de recolhimento à Carteira no INSS, já que previdência deixará de ser.

Não para por aí. O PL em seu artigo 19 traz verdadeiro trem da alegria ao criar a expensas da Carteira, 32 cargos com altos salários. Hoje não são mais que meia dúzia de funcionários. O Projeto aumenta em 530% o número de funcionários. Para que? Ou pra quem?

É isso tudo que a APACEJ acabou por se manifestar favorável ao encaminhar por escrito sugestões pontuais, sem as devida crítica aos demais pontos, e mais sem ouvir a categoria.

O governo por seu Deputado Estadual Samuel Moreira usara a manifestação da APACEJ para convencer seus pares a aprovar o PL já que a APACEJ se manifestou favorável. LAMENTÁVEL, LAMENTÁVEL.....

Agora, mais do que nunca há necessidade da mobilização de todos os inscritos e ex-inscritos quando chamados por meios, eletrônico, correio e telefone.

Não descolem os olhos do site da ACONCAPRE, (www.aconcapre.org.br) até final solução do problema.

Sempre que houver fatos novos vocês serão informados ou convocados a comparecer na Assembléia Legislativa.

 

Nem sempre haverá tempo material para convocação da categoria via correio. É importante que você abra este site todos os dias, para ver se temos novidades.

 

LEMBRE-SE NÃO HÁ GENERAL SEM EXÉRCITO.

SUA PRESENÇA SEMPRE QUE CONVOCADO É INDISPENSÁVEL.

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