Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo


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Notícias

25/05/2010

ENFIM DEMOS ENTRADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI 14016/2010!

Nos termos do artigo 103, da Constituição Federal, uma confederação sindical ou entidade representativa de classe de âmbito nacional (inciso IX), o Conselho Federal da OAB (inciso VII), os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional (inciso VIII) e outros, podem ingressar com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Considerando que nossa entidade sindical tem competência Estadual, o Deputado Estadual Carlos Gianazzi colocou seu partido PSOL à nossa disposição.
Assim, ante essa disponibilidade, o SEANOR e a ACONCAPRE contrataram o parecer jurídico do Dr. André Ramos Tavares, Professor Visitante da Cardozo School of Law e da Fordham University – New York, Professor do Doutorado em Direito Público da Universitá Di Bari – Itália, Professor dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da PUC/SP e Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, que nos ofertou, também, minuta da petição para o ingresso da ADIN pelo PSOL.
A ADIN foi protocolada hoje no Supremo Tribunal Federal sob número 4420, pendente de distribuição ao Ministro Relator.
Assim que todos os dados do processo forem disponibilizados, informaremos aqui no site para você acompanhar e torcer para obtermos a liminar para suspensão dos efeitos da Lei.
VAMOS MONTAR UMA CORRENTE DE ENERGIA POSITIVA PARA CONSEGUIRMOS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14016/2010 QUE NOS TIROU DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS!

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