Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo


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14/07/2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação, DJE [Andamento]
Data: 29/06/2010
Observação: Despacho de 23/06/2010. (DJE nº 118, divulgado em 28/06/2010)
Documentohttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2827104&tipoApp=RTF

Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 [Andamento]
Data: 23/06/2010
Órgão Julgador: MIN. MARCO AURÉLIO
Observação: "1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."

Conclusos ao(à) Relator(a) [Andamento]
Data: 26/05/2010

Distribuído [Andamento]
Data: 26/05/2010
Observação: MIN. MARCO AURÉLIO

Autuado [Andamento]
Data: 24/05/2010

DECISÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – JULGAMENTO DEFINITIVO

1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo.
2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República.
3. Publiquem.

Brasília, 23 de junho de 2010.
Ministro MARCO AURÉLIO

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