Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo


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Notícias

03/08/2010

Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa

A multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho em decorrência
do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador não se
aplica quando o caso é de demora na homologação da rescisão pelo
sindicato.

Foi esse entendimento que norteou a decisão da Quarta Turma
do Tribunal Superior do Trabalho
, determinando a exclusão da multa da condenação que havia sido imposta à Spal Indústria Brasileira de
Bebidas S.A
.

O trabalhador contou ter sido avisado antecipadamente da
demissão e que a empresa efetuou o depósito das verbas rescisórias, no
valor de R$ 9.173,47, em sua conta corrente no prazo legal de dez
dias.

No entanto, ele pleiteou que a Spal lhe pagasse a multa do
artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, porque somente depois de um mês foi
realizada a homologação da quitação pelo sindicato de classe, quando a
empresa lhe entregou as guias para levantamento do depósito recursal e
do seguro desemprego. (RR - 103700-21.2006.5.02.0383)

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