Reforma Administrativa propõe teto salarial e padronização de preços em cartórios.
Sob relatoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), a proposta atual da Reforma Administrativa traz mudanças significativas para os cartórios brasileiros. O texto, ao qual o UOL teve acesso, destaca a necessidade de corrigir distorções do modelo atual, incluindo a instituição de um teto salarial para titulares e a padronização dos preços dos serviços notariais e registrais em todo o país.
Distorções do modelo atual:
De acordo com o documento, o sistema em vigor gera desequilíbrios ao permitir que serventias em áreas de alta demanda acumulem ganhos expressivos, enquanto unidades em distritos menores ou isolados enfrentam dificuldades de sustentabilidade. “Pressiona a margem de lucratividade dos atos, ao mesmo tempo em que mantém incentivos assimétricos”, afirma o texto da proposta.
Padronização dos preços:
Atualmente, cada estado define seus próprios valores de emolumentos, o que resulta em diferenças expressivas para os usuários. Reportagem do UOL mostrou que um testamento pode custar R$ 942 em Santa Catarina, R$ 18,4 mil no Amapá ou até R$ 210 mil em Minas Gerais. Para corrigir essa disparidade, a reforma propõe criar uma tabela única de preços válida em todo o território nacional, assegurando maior transparência, isonomia entre os cidadãos e proporcionalidade nos custos.
Teto salarial para titulares:
Outro ponto central da proposta é a criação de um teto salarial para os titulares de cartório, reconhecidos como a classe profissional mais bem remunerada do país. Como não são considerados funcionários públicos, os titulares não estão sujeitos ao teto constitucional equivalente ao salário de ministros do STF (atualmente R$ 46 mil mensais). Dados da Receita Federal apontam que a renda média mensal dos titulares é de R$ 156 mil, valor muito superior ao de outras carreiras.
O novo texto propõe aplicar o teto apenas aos oficiais que assumirem cartórios após a aprovação da reforma. Os recursos que excederem esse limite deverão ser destinados prioritariamente ao custeio de fundos de gratuidade e à equalização de despesas.
O posicionamento do SEANOR:
Para o SEANOR, medidas que buscam corrigir distorções e garantir maior equilíbrio na administração dos cartórios precisam ser acompanhadas com atenção, especialmente no que diz respeito à destinação de recursos. O sindicato defende que quaisquer mudanças estruturais devem assegurar que os trabalhadores — escreventes e auxiliares — não sejam prejudicados, garantindo o pagamento regular de salários, rescisões e demais direitos trabalhistas.
O SEANOR seguirá acompanhando a tramitação da proposta e participando ativamente dos debates, em defesa da justiça, da transparência e da valorização de todos os profissionais que atuam nas serventias extrajudiciais.
